O Portal da Conformidade Fácil publicou novas APIs gratuitas de acesso aos cadastros essenciais para a integração dos sistemas da reforma tributária do consumo:

• Classificação Tributária;
• Crédito Presumido;
• Anexos;
• Indicadores dos Locais de Operação.

Para acessar os links, é necessário que o usuário tenha um certificado digital ICP instalado na máquina. Caso contrário, o sistema exibirá o erro 403.