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Utilidades

Fiscal Estadual
Tipos de Documentos Prazo de Guarda pela Empresa nicio da Contagem Amparo Legal
- Bilhete de Passagem Arquivrio 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Bilhete de Passagem e Nota Bagagem 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Bilhete de Passagem Ferrovirio 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Bilhete de Passagem Rodovirio 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Carn de recolhimento - ME e EPP anterior regime de estimativa 5 anos Art. 193 do RICMS Art. 193 do RICMS
- Conhecimento de Transporte Aqutico de Gargas 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Conhecimento de Transporte Ferrovirio de Cargas 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Cupon Fiscal emitido por ECF 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Despacho de Transporte 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Documentos fiscais e formulrios no emitidos - Desenquad. ME/ EPP 5 anos Art. 193 do RICMS Art. 193 do RICMS
- Livro de Movimento de Combustveis 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registro de Entradas 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registro de Sadas 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Apurao do ICMS 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Apurao do IPI 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Controle da Produo e do Estoque 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Impresso de Documentos Fiscais 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Inventrio 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Selo Especial de Controle 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Utilizaes de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 221 do RICMS
- Manifesto de Carga 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Nota Fiscal de Servios de Comunicao 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Nota Fiscal de Servios de Telecomunicao 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Nota Fiscal de Servios de Transporte 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Nota Fiscal/Conta de energia eltrica 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Ordem de Coleta de Cargas 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.
- Resumo de Movimento Dirio 5 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto n 6.374/89.

Esses prazos sero vlidos enquanto no prescritas eventuais aes que lhe sejam pertinentes.


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